Fonte: DOU/MTE

PORTARIA No. 1.780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto no. 5.063, de 3 de maio de 2004, e em conformidade com o disposto no Decreto no. 7.358 de 17 de novembro de 2010 e a Portaria/ GM no. 30, de 20 de março de 2006, resolve instituir o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com as seguintes condições e procedimentos: