Hoje dia 12 de agosto de 2015 (quarta-feira) será a votação do PL 4685/2012, conhecido como Lei da Economia Solidária. Ele atualmente tramita na CAPA-DR (Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural), uma das comissões mais articuladas do Congresso. A Lei tramita desde 2012 pela aprovação. O relator é o deputado federal Ronaldo Lessa, que deu parecer positivo, inclusive para o registro de empreendimentos de economia solidária no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (salvo as cooperativas, com lei específica).

 A reunião está sendo na Sala da Presidência da CAPA-DR, que fica localizada na Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo II, Ala C, térreo, sala 34.

 Diante da construção do plano nacional este passo é fundamental.

 Sobre o que dispõe a PL 4685/2012:

 Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Nacional de Economia Solidária, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado. Parágrafo único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Nacional de Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias, ao incentivo aos empreendimentos econômicos solidários e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

Veja aqui na íntegra o Projeto de Lei 4685/2012