Foi aprovado hoje (3 de julho) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei da Economia Solidária (4685/2012), que instituiu a Política Nacional de Economia Solidária. O parecer do relator, o deputado Afonso Florence (PT-BA), foi aprovado unanimemente pelos outros parlamentares presentes. Este é o primeiro avanço do PL desde que foi apresentado a Casa em 2012 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que é um dos autores juntamente com outros deputados.

O secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, Paul Singer, foi um dos convidados presentes na sessão e comentou sobre a experiências de outros países que já têm garantidas legislações de apoio à organização coletiva e solidária. “O Brasil está atrasado nesta questão. O Congresso poderá reverter este quadro para que a Economia Solidária se torne uma política de Estado”, afirmou. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) reforçou a importância da pauta reiterando que “esta Casa precisa ouvir as vozes da rua e ter respostas ágeis”.

Em seu voto, o relator, disse que o Brasil necessita aprovar uma lei federal que reconheça a Economia Solidária e determina sua política e sistema nacional. “A nosso ver, a Economia Solidária precisa ser tomada como política de Estado, e ser considerada em sua importância institucional e estratégica para todas as esferas federativas de forma integrada e articulada. O Brasil precisa seguir apoiando o direito ao trabalho associado e reconhecendo as práticas transformadoras de combate à exclusão social e à pobreza, como forma efetiva de construção do desenvolvimento com justiça social, participação política, equidade econômica e sustentabilidade ambiental”.

O principal avanço que a Lei trará para os empreendedores da Economia Solidária é o seu reconhecimento, distinguindo e destacando as iniciativas societárias baseadas na cooperação, no trabalho coletivo, autogestionárias dentre outras características. Atualmente não há legislação no Brasil que reconheça os empreendimentos de Economia Solidária ou que garanta políticas de Estado voltadas para o fomento, formação ou crédito, por exemplo, ou, então, que alivie os entraves de ordem legal que muitos empreendimentos enfrentam.

Apesar do crescimento que essa forma de gestão de bens tem apresentado em várias partes do mundo, ainda existe uma escassez de políticas que estimulem o setor, que passa por dificuldades financeiras, e reconhecimento social, além dos entraves de ordem legal.

O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para a Comissão de Finanças e Tributação. Após ser aprovado na Câmara o PL segue para o Senado.