Fonte: http://cirandas.org/unicafes/unicafes/exigir-filiacao-ou-registros-compulsorios-e-arbitrario

O cooperativismo no país conquistou uma importante vitória nesta semana, com a publicação do Parecer 13/2014, da Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (AJ/SMPE), e do Ofício 79/2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI/SMPE), que desautorizam poder fiscalizatório às Juntas Comerciais no registro das sociedades cooperativas. No entendimento dos órgãos da SMPE, é arbitrária a exigibilidade da filiação e registro compulsórios à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).