Feed RSS do(a) Campanha pela Lei da Economia Solidária

PL da Economia Solidária é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados

Wed, 26 Aug 2015 18:10:52 +0000

Por Secretaria-Executiva FBES

O PL no. 4.685/2012, mais conhecido como Lei da Ecosol, que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária foi aprovado por uninamidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPA-DR. Somente nesta comissão o PL ficou por 1 ano. Agora o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e se aprovado entra em tramitação no Senado.

O movimento de economia solidária se mobilizou e esteve presente durante a reunião. Além disso, o Fórum Brasileiro de Economia Solidária lançou a campanha Reconheça a Economia Solidária, que procurou dar maior visibiliade sobre o projeto de lei e mobilizar a sociedade em defesa deste projeto.

Criaremos um canal para acesso a todos os materiais produzidos.

mobilizaecosol

aprovaPL4685

Mobilização em favor da Lei Nacional de Economia Solidária

Fri, 21 Aug 2015 17:59:57 +0000

Enviado por Secretaria-Executiva FBES

Desde julho de 2014 o PL no. 4.685/2012, projeto que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária está tramitando na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a pedido do Deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS).

Na semana passada o relator Deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL) apresentou seu relatório incorporando sugestões de melhoria do texto apresentadas pela OCB, UNICOPAS, FBES E SENAES. Surpreendentemente o Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) solicitou vistas. Para permitir que o projeto fosse colocado em votação o mais rápido possível houve também pedidos de vistas dos deputados Zeca do PT (PT/MS) e Assis Couto (PT/PR).

Embora o prazo regimental permita que amanhã, dia 19/08/2015 o parecer do Deputado Colatto seja apresentado na Comissão verificamos a pauta e o Projeto não está incluso ainda (http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1370727.htm) .

A questão é que temos informações de que o Deputado Colatto não tem propostas a apresentar e que a bancada ruralista e cooperativista objetiva apenas impedir a aprovação do projeto da economia solidária. Precisamos mobilizar os deputados para garantir a aprovação do Relatório do Deputado Ronaldo Lessa.

Neste sentido,

NECESSITAMOS DE MOBILIZAÇÃO E SUGERIMOS QUE SEJAM ENCAMINHADAS MENSAGENS AOS MEMBROS DA CAPADR - CAMARA DOS DEPUTADOS COM O SEGUINTE TEOR:

"POR QUE APROVAR O PL No. 4.865/2012 - PROJETO DE LEI QUE DISPÕES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA SUBSTITUTIVO - RELATOR RONALDO LESSA

1. A Economia Solidária tem prosperado no Brasil, assim como em outras partes do mundo, assegurando a inclusão socioeconômica de milhões de pessoas com crescente apoio dos governos.

2. Leis de Economia Solidária tem sido aprovadas pelos Congressos Nacionais de inúmeros países (alguns exemplos: México, Equador, França, Portugal) e o Brasil em que pese ter criado a Secretaria Nacional e o Conselho Nacional de Economia Solidária há mais de 10 anos ainda não dispõe de um marco legal nacional.

3. O PL no. 4.865/2012 e seu Substitutivo apenas estabelecem definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Nacional de Economia Solidária. Não incide na definição societária dos empreendimentos associativos e cooperativos. Apenas qualifica os beneficiários da Política Nacional.

4. Desde que iniciou a sua tramitação seu texto foi aprimorado com a participação das organizações nacionais representativas da economia solidária e do cooperativismo brasileiro. O Projeto de Lei conta com o apoio do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), da União Nacional das Organizações Cooperativas Solidária (UNICOPAS) entidade que congrega a União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES), a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (UNISOL) e a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária no Brasil (CONCRAB), do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e a Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB".

Enviem mensagens as deputadas (os) da CAPA-DR, pedindo a aprovação do PL 4685/2012 - Lei Nacional de Economia Solidária, principalmente para os deputados Valdir Colato (PMDB-SC) e Carlos Heinze (PP-RS).

Acesse a lista da CAPA-DR: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/capadr/conheca-a-comissao/membros

Mon, 15 Jun 2015 13:11:31 +0100

Mon, 06 Jul 2015 04:50:47 +0000

Mon, 15 Jun 2015 08:11:31 +0100

Sun, 10 Jan 2016 09:12:37 +0000

Carta do FBES Contra a PL 4330/04

Fri, 01 May 2015 00:53:17 +0000

Contra a PL 4330 - Não a Terceirização!

"Terceirizar é precarizar"

O Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES, organização da sociedade civil que congrega empreendimentos econômicos solidários, entidades de assessoria e fomento e gestores públicos organizados em rede pela construção de outra economia, vêm a público manifestar repúdio contra a aprovação da PL 4330/04, que expande a terceirização no Brasil. O Projeto que foi votado por determinação do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sem diálogo com a sociedade.

As atividades consideradas meio (isto é, que não são o objetivo final da empresa) já são terceirizadas hoje no Brasil, a exemplo dos serviços de limpeza e segurança, sendo prestados por milhares de trabalhadoras e trabalhadores em todo o país de forma precária e com muita restrição salarial.

Esse projeto de lei viola a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, sendo uma grande ameaça aos direitos da classe trabalhadora, pois permite que empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim, um modelo que não favorece em nada o trabalhador, criando um ciclo de "pejotização", que é quando o empregador demite o trabalhador contratado via CLT e o readmite como "pessoa jurídica", ou seja, sem a garantia de aposentadoria, seguro-desemprego, dentre outros, como os contratos sazonais (apenas para o período de maior demanda de trabalho por parte do empregador).

A terceirização é um ataque frontal contra as condições de trabalho e o direito à organização. Nós, defensores do trabalho associado não apoiamos a lei que irá cada vez mais individualizar essas relações, abolir o direito das trabalhadoras e trabalhadores de cada área a se organizarem e lutarem juntos. Sozinhos ficam a mercê dos contratantes, é isso que querem!

Desde 1990 no Brasil, que os empresários encontram um terreno fértil para implantar medidas como a retirada dos direitos trabalhistas. As terceirizações passaram a ser adotadas através da utilização de diferentes tipos de contrato, precarizando e fragmentando os vínculos trabalhistas em um mesmo local de trabalho. Por isso, é nosso dever entender o teor dos ajustes e sair às ruas contra tais medidas.

A resposta começa mexendo no bolso dos patrões, das grandes fortunas que ironicamente pagam menos impostos que os pobres e trabalhadores.

Diante dessas ameaças, o FBES convoca todas e todos os militantes da economia solidária para lutarem contra qualquer tentativa de retrocesso da conquista de direitos das trabalhadoras e trabalhadores no Brasil.

Que avancemos, sem nenhum passo atrás!

A crise é dos ricos!

Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES

Acesse a nossa carta em: http://www.fbes.org.br/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1938&Itemid=18

Campanha de Apoio ao PL4685/2012 - PL da Economia Solidária

Fri, 04 Jul 2014 14:22:23 +0000

Por Secretaria Executiva do FBES

Companheirada da Economia Solidária!

O agronegócio tenta mais uma vez barrar o processo de construção da autogestão e autonomia da classe trabalhadora, por meio de uma estratégia da bancada ruralista, da direita agrária desse país, que busca fazer prevalecer os interesses das elites dominantes.

Vamos nos mobilizar! Abaixo algumas orientações!

Encabeçados pelo Deputado Federal Luis Carlos Heinze, do PP/RS, os ruralistas conseguiram que fosse aprovado um requerimento para que o PL da Economia Solidária (PL 4685/2012) passe pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde certamente encontrará obstáculos para sua aprovação.

Precisamos mobilizar nossas bases e tentar reverter essa situação! Essa manobra tem a clara intenção de retardar o processo de aprovação e impedir que os empreendimentos tenham um marco legal próprio e específico para a Economia Solidária. Enquanto não conseguirmos avançar nisso, perderemos força.

Propostas de mobilização:

* - Pautar nas Conferências Estaduais esta problemática e tentar sair delas com moções de apoio ao PL 4685/2012

* - Pedir apoio aos deputados parceiros do movimento nos seus estados.

* - Enviar Cartas para os seguintes e-mails solicitando medidas de apoio ao PL 4685/2012 (Modelo de Carta no final deste artigo). Temos que encher as Caixas de e-mail deles com nossa solicitação:

* Secretaria de Relações Institucionais-SRI, Ministro Ricardo Berzoini: supar.gabinete@presidencia.gov.br /sri.gabinete@presidencia.gov.br

* Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, Deputado Paulo Feijó, PMDB-RN: capadr.decom@camara.leg.br / dep.paulofeijo@camara.leg.br

* Presidência da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Alves, PR-RJ: dep.henriqueeduardoalves@camara.leg.br

* Apoio a carta abaixo junto ao FBES pelo link: http://cirandas.org/profile/fbes/plugin/custom_forms/show/12

Por que o PL da Economia Solidária é importante?

A aprovação do PL 4685/2012 significa para nós, povo da Economia Solidária, a garantia de nossa política pública por Lei Ordinária, independente de qual governo esteja no mando em nosso país. Além disso, será a primeira lei que reconhece os empreendimentos de economia solidária e o direito ao trabalho associado. Sabemos que nossa luta é para além disso, já que disputamos um novo paradigma social, ambiental e econômico que supere o capitalismo, mas a aprovação do PL nos manterá fortes para seguir lutando dia a dia.

Texto completo do PL: http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=1037445&sa=U&ei=4_SsU8jrKsrRsAT684DoDw&ved=0CBoQFjAB&sig2=sWTt-6Sgan_fxLtHZl7sfA&usg=AFQjCNHUCO6u2gDhkGNXD7lq4KIyEB9NlQ

Modelo Carta de Apoio

Carta de Apoio ao Projeto de Lei da Economia Solidária - PL 4.685/2012

Cidade, estado, data.

O/A (NOME DO EES / EAF), nos últimos anos, vem travando junto Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES - uma intensa luta junto aos poderes públicos para conseguir concretizar um Marco Legal que dê conta de respaldar as atividades desenvolvidas pelos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) de todo Brasil. Após um longo processo de debates e construção coletiva, criação e mobilização de uma lei de iniciativa popular da Economia Solidária, realização de cinco Plenárias Nacionais do movimento, atuação no Conselho Nacional e nas duas Conferências Nacionais, conseguimos que se constituísse a Frente Parlamentar de Economia Solidária em 2011 e a apresentação, em 2012, do Projeto de Lei 4685 pelo legislativo.

O PL 4685/2012, mais conhecido como o PL da Economia Solidária, senta as bases da Economia Solidária na estrutura legal do nosso país. Através dele a Economia Solidária deixará de ser uma política de governo e passará a ser uma política de Estado. O Projeto de Lei dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e sobre os Empreendimentos Econômicos Solidários, além de criar o Sistema Nacional de Economia Solidária e instituir o Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, o CADSOL.

Segundo dados do último mapeamento da economia solidária, até um terço dos Empreendimentos Econômicos Solidários - EES - funcionam de maneira informal, especialmente nas periferias das grandes cidades, mas também no campo brasileiro. O PL da economia solidária possibilitará, entre outras coisas, o reconhecimento e a legitimação das práticas que já são desenvolvidas há muitos anos no país e que nos últimos 10 anos vem se afirmando como uma das melhores estratégias da população para a superação da extrema pobreza de maneira organizada e coletiva.

Até o início deste mês de junho de 2014 havíamos conseguido realizar importantes avanços na tramitação do nosso PL, e tínhamos uma real possibilidade de que o mesmo fosse sancionado pela Presidente Dilma na III Conferência Nacional de Economia Solidária - III CONAES, no final deste ano. Conseguimos a aprovação do texto do PL por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Também na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o texto foi aprovado pela totalidade dos seus membros. Faltava somente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Desta última comissão, o Senado seria o último trecho a ser percorrido antes da sanção pelo Executivo.

Porém esse processo foi retardado a partir de uma interpelação feita pelo Deputado Federal Luis Carlos Heinze, do PP/RS, que apresentou no dia 11 de junho um requerimento para que o PL da Economia Solidária passe pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Dia 24 de junho a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou o requerimento e indicou que somente após apreciação de mérito por esta comissão o PL irá para a CCJ e posteriormente ao Senado. Isto significa que a vitória que pretendíamos celebrar junto as mais de um milhão de pessoas que vivem e trabalham sob os princípios da Economia Solidária vê-se atualmente truncada por essa decisão.

Diante desta situação solicitamos à "(SRI, Presidência da CAPADR, Presidência da Câmara dos Deputados)" apoiar a celeridade na análise e tramitação do PL 4685/2012, para que possamos comemorar mais esta conquista do povo brasileiro durante a celebração da III CONAES.

Atenciosamente.

Caravana das Juventudes abordará a convivência com o Semiárido e os impactos do agronegócio em PE

Wed, 08 Oct 2014 14:23:18 +0000

Divulgado por comunicacao@centrosabia.org.br

Entre os dias 25 e 29 de março, cerca de 120 jovens de vários cantos do Nordeste se reuniram no Ouricuri (PE), para a Caravana Agroecológica e Cultural das Juventudes do Nordeste - Rumo ao III Encontro Nacional de Agroecologia (III ENA). O objetivo foi fomentar o intercâmbio de informações e experiências entre a juventude do meio rural, no Território do Araripe, Sertão pernambucano. A ideia foi estimular a participação desses jovens em dinâmicas de mobilização social para a promoção da Agroecologia e questionamento do modelo de desenvolvimento rural representado pelo agronegócio.

3a Feira Regional de Economia Solidária Soberania Alimentar em Irati-PR

Wed, 08 Oct 2014 14:23:18 +0000

Divulgado por redepoparana@gmail.com

Ocorre entre 4 a 6 de abril, no Parque de Exposições de João Wasilewsky, localizado no Parque Aquático em Irati, a 3a Feira Regional de Economia Solidária Soberania Alimentar.

Saiba mais em: http://redpparana.blogspot.com.br/

Rio Grande do Norte realiza audiência pública pelo Fundo Estadual de Economia Solidária

Wed, 08 Oct 2014 14:23:18 +0000

Fonte: Lidiane Freire (lidianefreire@gmail.com)

Dia 20 de fevereiro de 2013, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi realizada a Audiência Publica pela Criação do Fundo Estadual de Economia Solidária. A ação contou com a participação de aproximadamente 100 representantes institucionais ligados a Economia Solidária, sendo presidida pelo Deputado Estadual Fernando Mineiro e tratada pela representação do Fórum Potiguar de Economia Solidária, na pessoa de Lidiane Freire, da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social, na pessoa do secretário Luiz Eduardo Carneiro e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Natal na pessoa de Adilson Diácono.

A audiência é resultado do trabalho realizado no âmbito o projeto Balaio da Economia Solidária sobre a LEI No 8.798 de 22 de fevereiro de 2006, que institui a Política Estadual de fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Norte. Foi identificado que apesar de estar prevista na Lei 8.798, o fundo estadual ainda não foi criado ou que dificulta a efetivação integral de uma política de estado para economia solidária no Rio Grande do Norte.

A atividade foi precedida de um processo participativo, orientado por um plano de articulação política, que envolveu diretamente o Fórum Potiguar de Economia Solidária, reconhecendo-o como ator político da economia solidária no estado, a Rede Pardal e os parceiros do Projeto Balaio, a Rede Xique Xique, o Centre Feminista 8 de Março e a AVSF.. Para dar visibilidade foi desencadeada uma campanha pelo fundo estadual de economia solidária, com o objetivo de coletar assinaturas institucionais (de sindicatos, ONGs, associações, cooperativas, mandatos legislativos, conselhos, federações) apoiando a minuta de projeto lei do fundo elaborado pelo Fórum em parceria com assessoria jurídica do mandato do Dep. Estadual Fernando Mineiro. Durante a audiência publica foi entregue o abaixo assinado contendo 587 assinaturas institucionais ao secretário Luiz Eduardo Carneiro, ora representando o Governo do Estado. Junto as assinaturas foi entregue também a minuta do projeto de Lei do Fundo Estadual de Economia Solidária e todo material elaborado para a campanha de mobilização. O objetivo principal dessa audiência foi sensibilizar o poder executivo para a criação do fundo, e assim avançar em mais um instrumento para a efetivação e

implementação da política estadual de economia solidária no Rio Grande do Norte. O Sr. Secretário, em sua fala, comprometeu-se em quanto governo criar o fundo estadual de economia solidária, estabelecendo um prazo de até final do mês de março de 2013 para iniciar os tramites legais no poder legislativo, e garantir o Fundo para o orçamento de 2014. Enquanto isso o Fórum Potiguar de Economia Solidária e Rede Pardal estarão vigilantes, acompanhando os tramites do processo, mantendo a mobilização e a coleta de assinaturas até a aprovação do projeto de criação do Fundo Estadual de Economia Solidária do RN.

Acesse a proposta de minuta do Fundo Estadual em: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1719&Itemid=99999999

Projeto cria política nacional e fundo específico para economia solidária

Mon, 18 Mar 2013 14:08:45 +0000

Fonte: Agência Câmara de Notícias ()

Por Murilo Souza Edição e Pierre Triboli

Proposta em tramitação na Câmara confere personalidade jurídica a empreendimentos da chamada economia solidária para que organizações desse tipo tenham acesso a políticas públicas específicas do governo federal, incluindo o acesso a fontes de financiamento.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4685/12, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e de outros sete deputados da base do governo.

O projeto institui a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária, além de criar o Fundo Nacional de Economia Solidária (FNAES).

Pela proposta, os empreendimentos econômicos solidários serão classificados como sociedades de caráter econômico sem finalidade lucrativa, podendo ser organizados sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação, entre outras.

Paulo Teixeira ressalta que os empreendimentos caracterizados pela autogestão coletiva e pela igualdade dos seus integrantes terão acesso a linhas de financiamento do governo federal e a programas, projetos e ações voltadas à educação, formação e qualificação de profissionais da economia solidária.

"A existência de uma política pública apoiada nos recursos que comporão o citado fundo, além das diversas atividades de governo voltadas para o desenvolvimento da economia solidária, darão o impulso que falta para que esses empreendimentos possam deslanchar e progredir", argumenta Teixeira.

Economia solidária O texto define economia solidária como o conjunto de atividades de produção, comercialização, distribuição, consumo, poupança e crédito que tem por base a cooperação, a autogestão participativa e a distribuição equitativa das riquezas produzidas. Nesse tipo de empreendimento, as decisões costumam ser tomadas em assembleias de sócios, em que "cada cabeça" é um voto de igual peso, independentemente da função ou posição administrativa na organização.

Além disso, segundo o projeto, para ser considerada de economia solidária a organização deve ter como foco o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura por meio de relações igualitárias entre diferentes. Esse modelo se opõe à lógica capitalista de simples exploração do trabalho e dos recursos naturais.

Financiamento público O projeto define como um dos objetivos da Política Nacional da Economia Solidária a democratização do acesso a fundos públicos, instrumentos de fomento, meios de produção, mercados e às tecnologias necessárias ao desenvolvimento de práticas econômicas e sociais solidárias. Pela proposta, o acesso a serviços de finanças e de crédito envolverá linhas de crédito para capital de giro e para custeio e aquisição de bens móveis e imóveis.

A política também prevê ações de educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional nos meios rural e urbano para empreendimentos com perfil de economia solidária. Essas ações serão realizadas prioritariamente de forma descentralizada e por instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e governos estaduais e municipais.

Beneficiários Os principais beneficiários da política são os empreendimentos econômicos solidários, que podem assumir diferentes formas societárias, incluindo a de grupos informais. A política pública poderá atender ainda aos beneficiários de programas sociais governamentais, com prioridade para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, desde que se organizem em empreendimentos econômicos solidários.

Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:

Acesse a proposta do PL 4685 através do site: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559138