LEI Nº 16.140, DE 17 DE MARÇO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 451/13, DOS VEREADORES NATALINI – PV, RICARDO YOUNG – PPS, NABIL BONDUKI – PT, GOULART – PSD, DALTON SILVANO – PV E TONINHO VESPOLI – PSOL) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal […]