PEC do Trabalho Escravo: Uma Vitória da Sociedade

Aprovada a Pec 57A/1999, conhecida como Pec do Combate ao Trabalho Escravo

Segundo definição, Trabalho escravo contemporâneo é o trabalho forçado que envolve restrições à liberdade do trabalhador. O trabalhador é obrigado a prestar um serviço, sem receber um pagamento ou recebem um valor insuficiente para suas necessidades e as relações de trabalho costumam ser ilegais. Diante destas condições, as pessoas não conseguem se desvincular do trabalho. A maioria é forçada a trabalhar para quitar dívidas, muitas vezes contraída por um ancestral.

No mesmo sentido o Art. 149 do Código Penal ressalta que trabalho escravo é aquele que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”

O trabalho degradante afronta os direitos humanos laborais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e abrigados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, assim como pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Normas Regulamentadoras, as já populares “NRs”, entre outras normas jurídico-laborais.

Estima-se que existam no mundo entre 12 a 27 milhões de pessoas escravizadas nos diversos ramos da indústria, serviços e agricultura. Em geral, os escravos provêm de regiões muito empobrecidas, com pouco acesso à educação e saúde e ao crédito formal. São locais onde as leis de proteção são fracas, ou sua aplicação é restrita, de forma que a ação dos aliciadores é facilitada. São jovens, a maioria do sexo feminino. Muitos são forçados a se deslocar de sua região de origem em busca de oportunidades e são aliciados para este tipo de trabalho.

Mas essa realidade está prestes a sofrer um incrível golpe – golpe esse a favor dos escravizados.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (27.05.2014), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo.A proposta, que altera o artigo 243 da Constituição, será promulgada em sessão solene na próxima quinta-feira (5), ao meio-dia.

A definição definitiva (embora seja prevista no artigo 149 do CP) de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” na PEC.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional “do Trabalho Escravo” representa uma vitória da sociedade e uma resposta dos parlamentares quanto ao cenário vergonhoso do trabalho escravo no Brasil.

É uma resposta da indignação social diante das corriqueiras notícias de “verificação de trabalho escravo ou análogo ao trabalho escravo” ocorridas em território nacional e representa um avanço significativo na legislação no combate a trabalhos degradantes a toda comunidade brasileira.

Publicado por Cristiane Araújo Advogada Trabalhista

Seminário Sobre Consumo Sustentável e Solidário em Campo Grande/MS.

O Instituto Marista de Solidariedade juntamente com a Tropical Forest Conservation Act- TFCA, realizaram nos dias 22 e 23 de Maio o Seminário Sobre Consumo Sustentável e Solidário em Campo Grande/MS. o Evento aconteceu na Central de Comercialização de Economia Solidária, com a participação de 140 pessoas. Estiveram presentes na abertura além da Diretora do Instituto Marista de Solidariedade Shirlei Aparecida Silva, Filipe Mosqueira do Fundo Brasileiro para Biodiversidade (FUNBIO), Dra. Priscila Hiane Coordenadora do Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Sebastiana Almire (Tiana), da Central de Comercialização de Economia Solidária, Rosemere Araújo representando a Rede Cerrada. Os temas apresentados contaram com a fala de Odailton Caetano Coordenador de Pastoral Rural da Arquidiocese de Campo Grande sobre as ações que a pastoral realiza em Campo Grande, Ivan Lúcio Presidente do Conselho Nutricional do Mato Grosso do Sul fez uma breve introdução das ações do Conselho no Mato Grosso do Sul, e o ponto alto do Seminário foi a Palestra Magna de Dom Mauro Morelli Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional na perspectiva da Garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada, por uma vida solidária e digna para os povos do Cerrado. Adriana Mansano representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentou a palestra sobre o tema Politica Pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional e Kátia Karan representante do Slow Food finalizou a apresentação dos painéis do dia.

A Professora Dra. Raquel Campos do Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul apresentou a palestra sobre Projeto Valorização de Plantas Alimentícias do Pantanal e Cerrado e dialogou sobre os produtos desenvolvidos nas oficinas do projeto de Plantas Alimentícias, Mariana do Valle apresentou a palestra sobre a atuação da Rede Ecológica, e finalizando os painéis com a participação da Superintendência Regional do Ministério da Agricultura da MS com a palestra sobre Política Pública de Orgânicos.

Dentre os participantes do Seminário estavam presentes dezoito indígenas das aldeias de Limão Verde, Córrego Seco, Terra indígena de Nioaque e das aldeias de Aquidauana (Água Branca, Embiruçu, Ipegue), 31 agricultores dos assentamentos que participam do Projeto Cadeia Produtiva do Pequi e de outros como dos Assentamentos Monjolinho, Distrito de Camisão, Nova Aliança, São Manoel, Assentamento Vale Verde de Jaraguari, Itamarati de Ponta Porã, e ainda agricultores de orgânicos de Campo Grande.

No evento estiveram presentes também representantes de órgãos públicos, Câmara de Vereadores de Campo Grande, Prefeitura Municipal de Campo Grande, Superintendência Regional do Trabalho, Fundação do Trabalho, FUNSAT, Secretaria de Produção do Município de Anastácio, e de outras entidades, representante do Conselho de Nutrição e do Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul, da Arquidiocese de Campo Grande, ONG CAE, representantes da WWF, da Cooperativa Organocoop, grupo Amor Peixe de Corumbá, Extrativista de Aquidauana, grupo Pé da Serra de Bonito, APOMS, universitários da UFMS, Coordenadora da UCDB e Professora da Faculdade Estácio de Sá, além dos grupos de artesãos que fazem parte da Economia Solidária  de Campo Grande e Dourados no Mato Grosso do Sul.

Na ocasião foi lançado o Espaço Gosto do Cerrado – Sabores e Saberes, um local permanente, para divulgação, exposição, degustação e comercialização dos produtos da Sociobiodiversidade do Cerrado. A proposta do Espaço Gosto do Cerrado – Sabores e Saberes é a valorização das populações indígenas, quilombolas, pescadores e empreendimentos econômicos solidários. A inauguração do espaço contou produtos da Sociobiodiversidade, como a Torta Salgada de frango com Jatobá, Arroz Pantaneiro com Carne seca e Castanha de Cumbaru, Bolo de Cumbaru, Biscoito de Pequi, Bocaiuva, Jatobá, Pãezinhos de Cumbaru, de Pequi e Jatobá, Empadas de Guariroba, Empadas de Frango com Pequi, Patê de Ricota com Pequi e Nata, Mousse de Guavira, Mousse de Mangaba, Brigadeiro de Cumbaru, Picolé de Frutos do Mato, Sucos de Tamarindo, Graviola, Acerola, Maracujá) Licor de Pequi, Torta de Pequi com Frango.

Os produtos que estão disponíveis para a comercialização são fabricados por agricultores familiares, grupos de mulheres da Central de Comercialização de Economia Solidária e Indígenas, vão desde hortaliças, Legumes e Maracujás orgânicos fornecido pelo Assentamento Nova Aliança,  como Pães de Cumbaru, Jatobá, pequi e bocaiuva do grupo de mulheres da Central de Comercialização, Farinha de Mandioca, Farinha de Jatobá, Conservas de Pequi confeccionadas nas oficinas de Boas Práticas de Manipulação e Produção de Alimentos do Projeto Pequi, Geleias de Hibisco e conservas do Empreendimento Promessa de Futuro de Pirinópolis-GO, Paçoca, e outros doces do assentamento Itamarati, Óleo de Pequi, Castanha de Cumbaru, Pão Integral, biscoito de bocaiuva, Macarrão Caseiro.

A Central de Comercialização de Economia Solidária está localizada na Rua Candido Mariano, 1.500, Centro – Campo Grande/MS