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Câmara aprova Marco Civil da Internet
Marzo 26, 2014 14:04 - no comments yet
Foto: Agência Brasil
Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava “amadurecido” para ir à votação.
Foto: Mariana Leal
Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação, os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.
A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.
“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.
Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação. “Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regulação”, disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto. “O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto”, completou.
A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Eu acho queé uma vitória, porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória”, disse Chinaglia.
Luciano Nascimento, Repórter da Agência Brasil | Edição: Carolina Pimentel (Agência Brasil), com adaptações da Agência Jovem de Notícias
II Encontro do Conselho Gestor da Rede Brasileira de Comercialização Solidária
Marzo 20, 2014 18:05 - no comments yet
De 20 a 21 de março acontece o II Encontro do Conselho Gestor da Rede Brasileira de Comercialização Solidária em Brasília. O encontro tem por objetivo definir a adesão dos empreendimentos solidários à rede, a construção de um regimento interno e a preparação para a construção de um plano de marketing e comunicação.
O Conselho Gestor é formado por 17 representantes das experiências em Comercio Solidário vindos de todas as regiões do país e conta ainda com a presença de representantes do SENAES, do FBES e do IMS. Ele é um instrumento de planejamento, monitoramento, avaliação e sistematização – PMAS das ações, conforme previsto entre as metas do projeto de articulação e estruturação da rede.
A Rede Brasileira de Comercialização Solidária é um convênio estabelecido entre a União Brasileira de Educação e Ensino – UBEE – Instituto Marista de Solidariedade – IMS e a Secretaria Nacional de Economia Solidária/ MTE/SENAES. O projeto é executado em parceria com o Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES e os fóruns locais.
18/03: Dia Mundial do Serviço Social
Marzo 18, 2014 14:29 - no comments yet
Hoje é comemorado o Dia Mundial do Serviço Social
A Agenda Global para o Trabalho Social e Desenvolvimento Social traz uma série de compromissos firmados na luta comum por um mundo justo e igualitário.
“Dedicamo-nos inteiramente e com urgência para trabalhar em conjunto com as pessoas que utilizam os serviços e com outros que compartilham nossos objetivos e aspirações, para criar um mundo socialmente justo, que teremos orgulho de deixar às gerações futuras”, diz trecho do documento.
Entre as prioridades elencadas na Agenda para 2012-2016, estão: promoção de igualdades sociais e econômicas; promoção da dignidade e valor dos povos; promoção da sustentabilidade ambiental; e fortalecimento do reconhecimento da importância das relações humanas.
Chá com Prosa: O Bem Viver das Mulheres em Pauta!
Marzo 17, 2014 15:51 - no comments yet
No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Chá com Prosa discutiu o “Direito ao Bem Viver das Mulheres”. O evento aconteceu no dia 13 de março na sede do IMS e contou com a participação de mulheres de empreendimentos solidários do entorno no DF e também com a presença dos homens, que trouxeram questões importantes para a reflexão.
A tarde foi aberta com a fala das representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Angélica Duarte e Fabiana Vicentim e da Representante da Rede de Economia Solidária e Feminista, Patrícia Almeida. Foram apresentados dados importantes sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho, além dos problemas ainda enfrentados sobre cargos e remuneração. Embora existam avanços na criação de políticas públicas que resguardam direitos trabalhistas, ainda existem estagnações e recuos como a subqualificação, subemprego, desemprego e desigualdades nas oportunidades.
Outro ponto muito debatido foi a dupla, tripla jornada de trabalho. Ainda hoje, além do trabalho e estudo, mulheres possuem o papel quase que exclusivo de cuidarem da casa e da família. Falta apoio dos seus companheiros na divisão das tarefas. Enquanto essa dita “conciliação” for pertinente para as mulheres, as bases em que se sustentam a desigualdade de gênero não parecem ameaçadas em seus fundamentos.
Ao longo dos anos as mulheres conquistaram muitos direitos. Apesar dos grandes desafios e dificuldades existentes, a luta feminista se faz presente em busca da igualdade e respeito. Liberdade e autonomia são aspectos em forte avanço, conquistados pelo movimento.
“As mulheres que hoje participam deste encontro, deixaram as suas casas, maridos, filhos e afazeres em busca de algo a mais. De mais espaço, mais consciência, mais valor” disse Maria Alice da Silva da Associação das Mulheres Para a Paz Mundial.
O Bem Viver das Mulheres
É um tema abrangente e muito utilizado na Economia Solidária. Ele reflete alguns princípios gerais, tais como valorização social do trabalho humano, satisfação plena das necessidades de todos e todas, reconhecimento da mulher em uma economia fundada na solidariedade em uma relação de intercâmbio respeitoso com a natureza, valores da cooperação e da solidariedade.
Nas atividades de Economia Solidária, as mulheres são a maioria. O Bem Viver delas pode ser representado pela busca de plena autonomia. Reflete também a retórica de lutas e conquistas: desde a resistência ao machismo e a discriminação na conquista de direitos e o respeito da sociedade. O direito de escolher e garantir a qualidade de vida através de trabalhos mais dignos e igualitários, com a promoção de uma vida justa, solidária e sustentável.
O Chá com Prosa: Direitos Humanos em Pauta acontece todos os meses e é debatido entre organizações sociais, movimentos sociais e pessoas afins, criando uma rede de reflexão e aproximando diversos atores por meio do diálogo.
Curta a nossa página no Facebook!Anvisa Realiza Evento sobre Financiamento para Empreendimentos Solidários
Marzo 14, 2014 15:42 - no comments yet
A Anvisa ao completar 15 anos, está realizando várias atividades em comemoração, dentre estas estão previstas também atividades em prol da continuidade do Projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária. Com este propósito, o Banco do Brasil e a Petrobrás apresentarão formas de financiamento para atividades dos Microempreendedores individuais, agricultores familiares e empreendimentos econômicos solidários. O evento é aberto a empreendedores e interessados.
O evento ocorrerá no dia 27 de Março de 2014, das 09h às 12h, no auditório do Museu da República em Brasília.
Informações: 61 3462-6773 falar com Simone ou Cida.
