“Os direitos das crianças e dos adolescentes são pouco compreendidos”.  A afirmação do advogado e representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA/DF), Rafael Madeira, abriu a edição do Chá com Prosa: Direitos Humanos em Pauta, que abordou o tema “Os impactos da redução da maioridade penal no Brasil”, para cerca de 150 estudantes e professores no Centro de Ensino nº 01 (Centrão) de São Sebastião/DF, no dia 17 de junho.

Para ele, as atuais discussões que tramitam no Congresso Nacional tendem à regressão dos Direitos Humanos, especialmente das minorias. Rafael destacou que o não cumprimento da integralidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o acesso à saúde, educação, cultura, lazer e a concretude dos demais Direitos, fortalece à redução da maioridade penal, por ser mais fácil punir a juventude do que cumprir políticas públicas.

O advogado afirmou que a redução significa tirar a responsabilidade do estado de parcela da juventude e colocá-la em sistema penal onde o único investimento é de estrutura física e alimentação. “Não existe investimento social pensando na perspectiva de retorno do sujeito à sociedade. Uma parte da PEC 171 é o descaso do estado com a educação e a formação desses jovens”, concluiu.