Empreendimentos de Economia Solidária ganha isenção da taxa da Anvisa

O empreendedor da economia solidária no Brasil acaba de ganhar isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa, através da Lei 13.001/14 sancionada, dia 23 de junho passado, pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A proposta é de que as ações de vigilância sanitária sirvam como alavanca e suporte ao empreendimento da Economia Solidária, ao microempreendedor individual e ao empreendimento familiar rural.

A isenção vai beneficiar diretamente este público que enfrenta maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias. Com a sanção da lei, a legislação sanitária brasileira garante melhores condições de prosperidade aos negócios desses segmentos, sem perder de vista a segurança sanitária dos produtos.