Relatório da Audiência Pública sobre PL 865 em Minas Gerais

Por Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária

O relatório está disponível para impressão em www.fbes.org.br/?option=com_docman&task=doc_download&gid=1397

Audiência delibera pela retirada da Economia Solidária da PL865 e criação de um Ministério ou Secretaria Especial de Economia Solidária

No último dia 02 de junho ocorreu em Minas Gerais a Audiência Pública Estadual referente a discussão do PL 865. O encontro foi na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte e teve início às 15h.

O Deputado Estadual André Quintão (PT), autor do requerimento e presidente da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa, iniciou a reunião dando boas vindas a todos que estavam presentes na audiência. Ressaltou que a mesma foi convocada por solicitação do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária com o objetivo de debater o lugar da gestão da economia solidária no governo federal. Fez um resgate da luta histórica do movimento pela criação de um ministério próprio e esclareceu que a assembleia tem encaminhado emendas importantes para o movimento, bem como a busca por recursos no PPAG (Plano Plurianual de Ações Governamentais). Justificou a ausência do Deputado Federal Pe. João (PT) devido ao acompanhamento das votações no Congresso Nacional.

Em seguida, a Deputada Estadual Rosângela Reis (PV) convocou os seguintes membros para também compor a mesa: Deputado Estadual Carlin Moura (PCdoB), Leda Cíntia Assis de Souza - Chefe da Seção de Economia Solidária - SRTE/MG, representando a SENAES, Shirlei Aparecida Almeida - Coordenadora do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Francisca Paulina da Silva - Representante do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária, Hélio Rabelo - Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego de Minas Gerais e membro do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária, Deputado Estadual Luiz Henrique (PSDB), Nair Aparecida de Andrade - Gerente do SEBRAE MG, Márcio Kilson - Presidente da FEMICRO.

Estiveram presentes na audiência 165 pessoas, dentre elas, gestores públicos, entidades de apoio e fomento - municipais, estaduais e federais - e empreendimentos dos fóruns da RMBH, Mucuri, Norte, Zona Mata, Vertentes, Triângulo Mineiro e Noroeste.

Hélio Rabelo, sugeriu que todos pensassem para que serve esta mudança proposta pelo PL. Falou "estamos temerosos em mudar alguma coisa que já está funcionando, porque não continuar com o Movimento junto ao Ministério do Trabalho? Quem ganha com isto, quem trabalha não foi ouvido. Não se pode fazer uma discussão sem ouvir quem esta envolvido. O movimento vem crescendo e tem tido conquistas, tem discutido com outros movimentos." Acrescentou ainda que a EPS foi incluída como um dos 52 eixos no Projeto Brasil sem Fome. Defendeu a continuidade da EPS no MTE. Em relação às ações do Estado afirmou o seu compromisso e do Secretário Carlos Pimenta, na realização e ampliação do Programa de Feiras para a EPS. Afirmou que a Secretaria compartilha a opinião emitida pelo Fórum Mineiro, seja na criação de uma Secretaria Especial ou de um Ministério próprio, seja na permanência no MTE.

Leda Cíntia Assis de Souza iniciou dizendo que iria abordar 5 pontos de resgate da política pública de EPS no âmbito federal, ponderamentos e questionamentos: 1) Em 2003 foi criada a SENAES, o Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, com avanço intenso mediante a criação de núcleos e seções de Economia Solidária no Brasil - "Haverá continuidade na representação em todos os Estados, e as diversas ações, executadas em âmbito federal, como Brasil Local, Comércio Justo, CFES, entre outros?" 2) As metodologias criadas pelas entidades de apoio e fomento de EPS, Conselho tripartite, teriam continuidade? 3) A SENAES fez um trabalho interministerial, perpassando entre 20 Ministérios, realizando diversas parcerias. "Como ficaria o orçamento?" 4) As Conferências realizadas foram um grande avanço para o Movimento. Na II CONAES foi deliberado que o Movimento quer um Ministério próprio. 5) A geração de renda na política pública de EPS é de extrema relevância, porém seu principal avanço é a inclusão de pessoas. O Ministério de Micro e Pequenas Empresas teria condições de atender a todas as demandas da Economia Solidária?

Francisca Paulina inicia declarando que sua fala foi contemplada na da Leda. Hoje, com 62 anos, se sente como se tivesse 12 anos. Aos 50 anos, sem leitura, sem profissão, sentido-se mulher feia, com filhos para cuidar, juntou-se às mulheres da própria comunidade e começou a fazer EPS sem ao menos saber. Em 2000 conheceu o Movimento, jeito de trabalhar o direito, a cidadania, educar os próprios filhos para olhar um lado mais social e mais humano. Começou a reeducar os filhos e a comunidade. "Admiro as grandes empresas, as micro e pequenas, mas confiamos que a EPS é o caminho que vai dar certo para nós. É preciso uma política voltada para a EPS. Como vamos ocupar uma casa que não foi a que planejamos, como vamos aceitar uma coisa que não construímos, que veio de cima para baixo? Por isso queremos buscar o nosso propósito, o nosso Ministério." E encerra dizendo: "Vou lançar um desafio à Presidenta, que este lançamento do Programa Contra a Miséria e a Fome comece pela EPS."

Shirlei Aparecida Almeida Silva ressalta a mobilização no estado todo. Cita a fala de uma companheira: "É igual quando meche no formigueiro, todas as formigas se assanham." Levantou a história de luta do povo há mais de 500 anos para ser reconhecido como sujeito. Negros, indígenas, mulheres, povo que foi colocado pela Constituição como não dono. "Os índios não enxergavam as caravelas chegando à costa por não fazerem parte de seu mundo, assim também acontece com a EPS chegando ao mundo capitalista. A EPS são as caravelas chegando ao mundo. É possível fazer diferente, é possível fazer de um jeito novo, não queremos ser patrão e nem empregado. No congresso tem uma lei de cooperativismo que está há 30 anos tramitando. Hoje tem EPS nos lugares mais estranhos no mundo, Quebec tem uma linha de crédito de 10 anos com 1% de juros depois de 1 ano.

O FBES se juntou ao Fórum Social Mundial, em 2001, para criar, junto ao governo Lula, a SENAES. "Fizemos um puxadinho no MTE que espraiou, tem prefeituras que apostam na EPS como estratégia de desenvolvimento. Somos pessoas que querem ajudar o país a crescer, estamos fazendo o que gente com recurso não fez. Não somos contra micro empresa, não somos contra governo, elegemos este governo, queremos o direito de ser ouvidos." Não há opções adequadas de formalização para EPS.

Minas foi um dos primeiros Estados a constituir lei estadual de EPS. "O PL 865 foi um acidente de percurso." A EPS já tem seu projeto de lei nacional, construído ano passado, é só entrar com o projeto. Dito isto solicitou aos deputados apoio para sua implementação. Propôs ainda que eles ampliem as ações de política pública de EPS, com uma lei que destine 5% dos espaços públicos de comercialização e formação para os empreendimentos. Fechou sua fala dizendo que no Brasil serão 19 audiências públicas estaduais, nas quais o Movimento está construindo uma política pública de EPS para ajudar os pais a ter um novo modelo de desenvolvimento.

Deputado Estadual Carlin Moura considerou equivocado o PL865, o Ministério das Micro e Pequenas Empresas é importante, mas ressalta que acoplar a economia solidária é um erro. As audiências servirão para mostrar a força do seguimento, é uma oportunidade de mostrar à presidenta a força do Movimento. Defende que se deve constituir uma secretaria própria, se representar avanço para o Movimento, ou deixar como está. "A comissão de participação popular está atenta e tem preocupação de garantir o investimento necessário para a EPS no PPAG. Somos solidários à causa e faremos repercutir em Brasília para que este equívoco possa ser corrigido."

Deputado Estadual Luiz Henrique - Argumentou que dentro do projeto não entendeu porque a EPS veio agregada a pequena e média empresa. Uma tem patrão e empregado e a outra trabalha no sentido altruísta. Acredita que a presidenta não seja contra EPS. Defendeu que o melhor para o Brasil é a constituição de um Ministério próprio, tamanha a importância da Economia Solidária.

Debates

A fase de debates foi utilizada para demonstrar, através de relatos e testemunhos, o resgate, a transformação na vida de grupos de pessoas, que na Economia Solidária, conquistaram dignidade e cidadania, autonomia e emancipação.

Neuza - Fórum RMBH - "Economia solidária não é emprego. Não queremos ser patrão, queremos é dividir." Daniel Sucupira - Fórum Mucuri - "Para que a micro e pequena empresa avance não é preciso que a EPS retroceda." Heitor Alves - Fórum Zona da Mata - "A cooperação é marca do homem, é a geração de renda pelo trabalho associado... Que seja com o ministério ou secretaria, mas com a nossa cara, não com a cara que eles querem dar."

Mariza - Fórum Campos das Vertentes - Desejamos reconhecimento, dignidade e cidadania. Defendemos Ministério próprio, ou secretaria especial. Sônia de Fátima Vasconcelos - Fórum do Triângulo Mineiro - "Nossas vidas servem para produzir outras vidas, nosso lugar não é no PL". Leu o poema: Economia Solidária de Reginaldo Figueiredo. Ana Lívia Alves de Melo - Fórum Noroeste - "Queremos nossa própria secretaria que nos apoie e valorize".

Sofia - Fórum Norte - "Temos o direito de escolher como vamos viver e o governo tem o dever de nos conceder o direito de viver desta forma."

Rodrigo Pires - Presidente Conselho Estadual de Economia Solidária - Destacou que apesar de o Estado ter uma das primeiras leis de Economia Solidária e ter criado o Conselho Estadual, ainda é preciso regulamentar o processo de certificação e criar o fundo estadual de fomento, previsto na lei. Destaca como desafio para a Economia Solidária atuar para garantir crédito adequado, direito ao trabalho associado, carga tributária diferenciada e aposentadoria especial. Afirma que o Movimento não quer a PL 865 e sim um Ministério próprio e a lei geral da Economia Solidária. Considerações finais

A Deputada Rosângela sugeriu que sejam incluídos nesta discussão os Bancos Populares (MTE) que também estão passando por dificuldades.

Nair Aparecida de Andrade - "Estamos aqui como ouvintes, queremos entender o Movimento. Percebemos que a economia solidária é uma outra via de desenvolvimento econômico, não é um meio e sim modo de vida. O SEBRAE está a serviço de vocês no sentido de produzir serviços e capacitação em gestão." Entende que o SEBRAE não pode se isentar do papel de promover os empreendimentos de economia solidária.

Nesta presente audiência deliberou-se pela retirada da Economia Solidária da PL865/2011, ficando como solicitações: a criação de um Ministério ou Secretaria Especial de Economia Solidária conforme a II CONAES.

O relatório está também disponível para impressão em www.fbes.org.br/?option=com_docman&task=doc_download&gid=1397