A Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes/MTE) realiza o 1º Seminário Internacional do Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário (SNCJS) nos dias 28 e 29 de outubro próximos, para apresentar e discutir a iniciativa brasileira de regulamentação e fomento das atividades relacionadas ao setor, com importantes atores nacionais e internacionais do movimento mundial de promoção do comércio justo.

A atividade será realizada no Centro de Exposições Imigrantes, em São Paulo, como parte da 1ª Mostra Nacional de Comercialização dos Produtos e Serviços da Economia Solidária (Conexão Solidária). Entre as metas programadas está a apresentação do documento oficial do SNCJS, produzido por entidades civis e governamentais, e o debate da sua importância como marco regulatório da comercialização de produtos e serviços da Economia Solidária e do processo de organização e articulação das organizações envolvidas.

O Sistema é um conjunto de parâmetros (conceitos, princípios, critérios, instâncias de controle e gestão) organizados em uma estratégia única de afirmação e promoção do Comércio Justo e Solidário no Brasil. É um projeto político – porque oficializa o reconhecimento pelo Estado brasileiro do tema como política social de enfrentamento das desigualdades sociais e da precariedade das relações de trabalho – e também econômico – por proporcionar uma identidade aos produtos e serviços da Economia Solidária, agregando valor, conceito e ampliando as oportunidades de venda.

O texto final, produzido pelo Grupo de Trabalho Interministerial para a promulgação da normativa pública, foi oficialmente entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego em fevereiro de 2008. Sua efetiva promulgação, além de posicionar o Brasil como pioneiro na regulamentação do tema como política social de estado, definirá uma série de desafios de ordem prática no campo econômico e social, sobre os princípios e critérios que o Comércio Justo representa e pretende construir.