As palavras cidadania e democracia começaram a ganhar forma no Brasil com a Constituição de 1988, feita após 21 anos de regime ditatorial. Também chamada de Carta Magna, a Constituição é a expressão, pelo menos era para ser, de um amplo debate político na sociedade da época, bem como sobre forte influência dos anos anteriores, marcados por um longo e conflituoso processo de mobilizações sociais e políticas, que exigiam a re-democratização do país e participação social. Portanto, a Constituição é ao mesmo tempo o arcabouço jurídico para os direitos sociais, bem como para ampliação da participação social nos processos de decisão e implementação das políticas do Estado.

Dentre os temas que mobilizaram os constituintes está a comunicação, que tem um capítulo inteiro, com 5 artigos: 220; 221; 222; 223 e 224.Todavia, não foi fácil. Segundo a história nos conta, a assembleia que debateu o tema foi tumultuada, com obstrução dos trabalhos dos grupos, que não finalizou o relatório a tempo da plenária. (1)

Apesar da importância da presença no texto oficial isso não é suficiente. Tudo que está na Constituição precisa de regulamentação para ser colocado em prática. Conforme denuncia Theófilo Rodriguez (aqui) "A falta de regulamentação criou um amplo espaço de manutenção de monopólios empresariais e falta de pluralidade e diversidade das perspectivas culturais." Com isso, os casos de violação de algum direito na mídia vão parar na justiça comum, sendo julgados sem um marco regulatório próprio, promovendo arbitrariedade e injustiças.

No artigo 223 é dito que a comunicação é um direito cedido pelo Poder Executivo através de outorgas (concessão, permissão e autorização), além de destacar a necessidade de haver complementariedade dos sistemas privados, públicos e estatais.

Devido a extrema concentração de veículos de comunicação privados em poucas famílias que controlam os grupos empresariais, os Donos da Mídia brasileira, é fundamental um sistema de comunicação de carater público fortalecido.

De acordo a definição na wikipedia, comunicação pública é aquela "[...] com foco no interesse público, na formação de uma sociedade cidadã e democrática, em encurtar distâncias sociais reduzindo as diferenças e em ampliar a capacidade analítica individual em prol do coletivo."

No Brasil temos vários veículos públicos: quem nunca escutou a Voz do Brasil? Para quem é da Bahia, temos a TVE e a Rádio Educadora, ambas sobre coordenação do IRDEB - Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, na pasta da Sec. Educação do governo do estado.

Em 2008 foi criada a Empresa Brasil de Comunicações - EBC, num esforço de fortalecer o sistema público federal. A EBC passou a coordenar duas emissoras de TV, sete de rádio e duas agências de noticias. Todavia não basta exisitr uma empresa pública sem participação pública. Justamente pensando nisso que muitos Conselhos foram criados.

Na EBC não era diferente até chegada de Temer ao trono, ops, presidencia. Em fevereiro de 2017, via MP que em tempo recorde virou lei, o Conselho Curador da EBC foi desfacelado, diminuído a independência da agência.

Só que o objetivo da MP não foi apenas esse. Como se fosse uma série de pessíma qualidade, a decisão foi também uma questão pessoal de Temer contra Melo (aqui), que culminou com um novo diretor-presidente. Talvez a birra tenha haver com a programação. Na TV Brasil, antes do Golpe em Dilma e do governo ilegítimo e temeroso, tinha programas como o Observatório da Imprensa, que trazia temas como esse:

O atual manda chuva, Laerte Rímoli é muito conservador e com pouca trajetória no segmento de imprensa, em especial se comparado com Ricaro Melo (2), têm obscuras relações com PSDB, ex-acessor de Aécio na última campanha e apadrinhado por Eduardo Cunha para o cargo de diretor de Comunicações na Camara dos Deputados.

Imagiana ter seu nome associado a essas duas pessoas - Aécio e Cunha, deve ser horrível....

Notas de Fim de Página
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1 - Celso Schröder presidente da FENAJ em aúdio disponível na página sobre Regulação da Mídia, no portal da EBC - http://www.ebc.com.br/regulacaodamidia

2 - Já trabalhou nas emissoras de televisão SBT, Band e Globo, além de impressos como Revista Exame, Folha e Valor Econômico, tendo ainda uma história de envolvimento com o movimento estudantil ligado a Libelu - Liberdade e Luta (aqui).